Uma pergunta frequente dos nossos clientes é se eles podem utilizar fotos de antes e depois de seus pacientes. Até então essa prática era proibida ao médico.
Porém, recentemente foi aprovada, pelo presidente Jair Bolsonaro, a lei 13.874 que é também é chamada de lei da liberdade econômica.
Essa lei estabelece, entre outras coisas, o veto à seguinte prática, conforme o artigo 4:
VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.
Esse artigo afirma que é vedado ao CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA estabelecer regras que causem restrição à publicidade, salvo em casos expressos em lei.
No momento não há nenhuma lei federal que proíbe o uso de fotos de antes e depois, comprovando resultados de pacientes!
Por isso, por enquanto está assegurado teoricamente o uso de imagens de antes e depois dos pacientes.
Mas o uso de fotos de antes e depois de pacientes é ruim ou bom?
Essa é uma pergunta importante: o entendimento legal é que o médico, sobretudo na cirurgia plástica ou dermatologia, é responsável pelo resultado prometido!
Ou seja: ao expor fotos de antes e depois o médico estará prometendo um determinado resultado, caso ele não consiga esse resultado, por características subjetivas de cada paciente, estará sujeito ao reparo pela lei código civil conforme esclarece esse artigo.
Atualmente o entendimento do CFM é que o resultado de um tratamento médico é um meio e não um fim, mas pela lei trata-se de um fim, ou seja, é preciso que o resultado seja o esperado ou o prometido.
Ao expor fotos de antes e depois, o médico estará de fato prometendo um resultado e caso não atingir deverá reparar a paciente que acionar judicialmente o médico.
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