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A publicidade médica e o marketing médico serão impactados pela lei 13.874?

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A publicidade médica e o marketing médico serão impactados pela lei 13.874?

Hoje, dia 24 de setembro de 2019, é uma data importante, pois foi sancionada a lei da liberdade econômica, que entre outras coisas veta ao CFM impor restrições para a publicidade médica, sem o devido embasamento nas leis federais.

O artigo 4 da referida lei estabelece o seguinte veto:

VIII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal

Assim o Conselho Federal de Medicina não poderá impor regras aos médicos, sem base legal! Portanto, a publicidade médica será impactada com a nova lei!

Porém, é preciso ressaltar que, ao ter maior liberdade de publicidade, o médico terá mais responsabilidade com o ato médico, pois a promessa comum na publicidade é diferente na medicina e o médico não tem absoluto controle do que pode acontecer numa cirurgia.

Quando o médico divulga seus serviços e os resultados de outras pacientes, está induzindo a uma expectativa que se não cumprida, a paciente poderá exigir judicialmente o reparo financeiro, em virtude de se tratar de uma alteração em seu próprio corpo, como no caso de uma cirurgia plástica, o médico que divulga seus resultados terá produzido provas que poderão ser usadas numa eventual ação judicial.

Se você tiver alguma dúvida, não exite em entrar em contato conosco clicando no link do Whatsapp abaixo.

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